Dossiê/Processo 40541 - 5 procuração tabelião Adalberto Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462, RJ, 1963. tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. tabelião Ignez Maria Fagundes Amaral, Rua São Paulo, 684, MG. custas processuais valor Cr$ 4.062,00, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3824 de 1960 Castro, Aloysio Francisco Spinola e (Escrivão)

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Reference code

40541

Title

5 procuração tabelião Adalberto Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462, RJ, 1963. tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. tabelião Ignez Maria Fagundes Amaral, Rua São Paulo, 684, MG. custas processuais valor Cr$ 4.062,00, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3824 de 1960 Castro, Aloysio Francisco Spinola e (Escrivão)

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem-DNER- propuseram um mandado de segurança contra o Diretor Geral do DNER, com apoio na Lei nº 15533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes, com base na lei nº 4069 de 11/06/1962, pediram um reexame de sua situação funcional para a aplicação dos benefícios atribuídos pela lei. Contudo, permaneceram em situação considerada ilegal, percebendo vencimentos inferiores aos que lhes eram de direito. Assim, requereram a classificação funcional dos impetrantes bem como o pagamento das parcelas que deixaram de receber. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. O TFR negou provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso interposto

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Conditions governing access

Salomão, Jorge (Juiz); Souza, Camila Gomes (autor); Corrêa, José Caetano (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/02/2009

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        Archivist's note

        47306 (número do documento)

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