Dossiê/Processo 40541 - 5 procuração tabelião Adalberto Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462, RJ, 1963. tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. tabelião Ignez Maria Fagundes Amaral, Rua São Paulo, 684, MG. custas processuais valor Cr$ 4.062,00, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3824 de 1960 Castro, Aloysio Francisco Spinola e (Escrivão)

Identificatie

referentie code

40541

Titel

5 procuração tabelião Adalberto Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462, RJ, 1963. tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. tabelião Ignez Maria Fagundes Amaral, Rua São Paulo, 684, MG. custas processuais valor Cr$ 4.062,00, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3824 de 1960 Castro, Aloysio Francisco Spinola e (Escrivão)

Datum(s)

  • 1963; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 83f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem-DNER- propuseram um mandado de segurança contra o Diretor Geral do DNER, com apoio na Lei nº 15533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes, com base na lei nº 4069 de 11/06/1962, pediram um reexame de sua situação funcional para a aplicação dos benefícios atribuídos pela lei. Contudo, permaneceram em situação considerada ilegal, percebendo vencimentos inferiores aos que lhes eram de direito. Assim, requereram a classificação funcional dos impetrantes bem como o pagamento das parcelas que deixaram de receber. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. O TFR negou provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso interposto

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Salomão, Jorge (Juiz); Souza, Camila Gomes (autor); Corrêa, José Caetano (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    06/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47306 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik