Dossiê/Processo 39122 - 5 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, RJ, 1961. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. 2 Nota de Importação, American Brazilian Association, 1960. Fatura Comercial, Capitania Mario Rodrigues da Costa, valor $ 2.531,02, 1961, dos EUA para o Rio de Janeiro. Custas Processuais, valor CR$ 1469,00, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 43028 de 1958. Lei nº 8439 de 1945

1 v. 63 f.

A impetrante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada. Requereu um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega e do Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, devido a exigência de tributos indevidos. A impetrante trouxe em sua bagagem o automóvel da marca Chevrolet, que era de uso pessoal no país em que vivia. O Inspetor da Alfândega exigiu o pagamento do Imposto do Consumo, contrariando entendimento do Poder Judiciário, conforme estabelecido no artigo 1 do Decreto nº 43028 de 1958. Diante desta exigência, a impetrante encontrou-se impossibilitada de desembaraçar seu veículo, acumulando o tempo de armazenagem. A impetrante alegou que a demora na liberação do veículo seria culpa do Inspetor da Alfândega, e requereu que apenas lhe fosse cobrado o primeiro período de 30 dias de armazenagem, como de direito, e requereu também que não lhe fosse exigido o pagamento do Imposto de Consumo. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz); Braez, Edemeia Coutinho (autor); Costa, Mario Rodrigues da (autor); Silva, Delquita Correia Lima da (autor); Tavares, Maria da Gloria (autor); Ribeiro, Maria de Nazareth Soares (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/12/2008

47836 (número do documento)