Dossiê/Processo 37478 - (5)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. (2)escritura de promessa de venda e compra, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. (6)certificado de não lavratura de escritura, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. tabelião, Carlos Martins Teixeira, 1960. tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Alvará de Autorização, 1960. Certificado de Inventário dos bens deixados por Adelina Dyott, 1960. tabelião, 52-A, 1960. tabelião, 52-C, 1960. certidão de espólio de Euclides Alves de Faria, 1958. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960. certificado de auto de inventário dos bens deixado por Georgina Fonseca Klein, 1960. tabelião, Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ, 1960. tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. tabelião, José Castellões Menezes, Conselheiro Lafaiete, MG, 1960. custa processual, 1960

Zone d'identification

Cote

37478

Titre

(5)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. (2)escritura de promessa de venda e compra, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. (6)certificado de não lavratura de escritura, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. tabelião, Carlos Martins Teixeira, 1960. tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Alvará de Autorização, 1960. Certificado de Inventário dos bens deixados por Adelina Dyott, 1960. tabelião, 52-A, 1960. tabelião, 52-C, 1960. certidão de espólio de Euclides Alves de Faria, 1958. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960. certificado de auto de inventário dos bens deixado por Georgina Fonseca Klein, 1960. tabelião, Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ, 1960. tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. tabelião, José Castellões Menezes, Conselheiro Lafaiete, MG, 1960. custa processual, 1960

Date(s)

  • 1960; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 93f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, profissão engenheiro arquiteto, e sua esposa, mulher, de prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e estado civil casado, residentes à Rua Duvivier, nº 37, requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os suplicantes herdaram um imóvel deixado por sua mãe e sogra. Ao lavrarem a escritura de promessa de compra e venda, o imposto de lucro imobiliário foi exigido. Entretanto, tal cobrança seria ilegal, pois trata-se de imóvel obtido por herança. Destarte, os autores exigiram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. A segurança foi concedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Juiz Brandão Couto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Estrada, Noel Duque (autor); Estrada, Lourdes Scabra Duque (autor); Valadier, Alice Wright (autor); Faria, Ennio Velloso de (autor); Lima, Waldir Nesi de Freitas e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48274 (número do documento)

        Accession area