Dossiê/Processo 37478 - (5)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. (2)escritura de promessa de venda e compra, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. (6)certificado de não lavratura de escritura, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. tabelião, Carlos Martins Teixeira, 1960. tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Alvará de Autorização, 1960. Certificado de Inventário dos bens deixados por Adelina Dyott, 1960. tabelião, 52-A, 1960. tabelião, 52-C, 1960. certidão de espólio de Euclides Alves de Faria, 1958. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960. certificado de auto de inventário dos bens deixado por Georgina Fonseca Klein, 1960. tabelião, Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ, 1960. tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. tabelião, José Castellões Menezes, Conselheiro Lafaiete, MG, 1960. custa processual, 1960

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Reference code

37478

Title

(5)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. (2)escritura de promessa de venda e compra, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. (6)certificado de não lavratura de escritura, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. tabelião, Carlos Martins Teixeira, 1960. tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Alvará de Autorização, 1960. Certificado de Inventário dos bens deixados por Adelina Dyott, 1960. tabelião, 52-A, 1960. tabelião, 52-C, 1960. certidão de espólio de Euclides Alves de Faria, 1958. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960. certificado de auto de inventário dos bens deixado por Georgina Fonseca Klein, 1960. tabelião, Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ, 1960. tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. tabelião, José Castellões Menezes, Conselheiro Lafaiete, MG, 1960. custa processual, 1960

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão engenheiro arquiteto, e sua esposa, mulher, de prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e estado civil casado, residentes à Rua Duvivier, nº 37, requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os suplicantes herdaram um imóvel deixado por sua mãe e sogra. Ao lavrarem a escritura de promessa de compra e venda, o imposto de lucro imobiliário foi exigido. Entretanto, tal cobrança seria ilegal, pois trata-se de imóvel obtido por herança. Destarte, os autores exigiram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. A segurança foi concedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Juiz Brandão Couto

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Accruals

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Conditions governing access

Estrada, Noel Duque (autor); Estrada, Lourdes Scabra Duque (autor); Valadier, Alice Wright (autor); Faria, Ennio Velloso de (autor); Lima, Waldir Nesi de Freitas e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

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        48274 (número do documento)

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