Dossiê/Processo 37478 - (5)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. (2)escritura de promessa de venda e compra, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. (6)certificado de não lavratura de escritura, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. tabelião, Carlos Martins Teixeira, 1960. tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Alvará de Autorização, 1960. Certificado de Inventário dos bens deixados por Adelina Dyott, 1960. tabelião, 52-A, 1960. tabelião, 52-C, 1960. certidão de espólio de Euclides Alves de Faria, 1958. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960. certificado de auto de inventário dos bens deixado por Georgina Fonseca Klein, 1960. tabelião, Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ, 1960. tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. tabelião, José Castellões Menezes, Conselheiro Lafaiete, MG, 1960. custa processual, 1960

Zona de identificação

Código de referência

37478

Título

(5)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. (2)escritura de promessa de venda e compra, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. (6)certificado de não lavratura de escritura, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. tabelião, Carlos Martins Teixeira, 1960. tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Alvará de Autorização, 1960. Certificado de Inventário dos bens deixados por Adelina Dyott, 1960. tabelião, 52-A, 1960. tabelião, 52-C, 1960. certidão de espólio de Euclides Alves de Faria, 1958. tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960. certificado de auto de inventário dos bens deixado por Georgina Fonseca Klein, 1960. tabelião, Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ, 1960. tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. tabelião, José Castellões Menezes, Conselheiro Lafaiete, MG, 1960. custa processual, 1960

Data(s)

  • 1960; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 93f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, profissão engenheiro arquiteto, e sua esposa, mulher, de prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e estado civil casado, residentes à Rua Duvivier, nº 37, requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os suplicantes herdaram um imóvel deixado por sua mãe e sogra. Ao lavrarem a escritura de promessa de compra e venda, o imposto de lucro imobiliário foi exigido. Entretanto, tal cobrança seria ilegal, pois trata-se de imóvel obtido por herança. Destarte, os autores exigiram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. A segurança foi concedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Juiz Brandão Couto

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Estrada, Noel Duque (autor); Estrada, Lourdes Scabra Duque (autor); Valadier, Alice Wright (autor); Faria, Ennio Velloso de (autor); Lima, Waldir Nesi de Freitas e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-04-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48274 (número do documento)

        Área de ingresso