Dossiê/Processo 39150 - 5 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. 10 Resumo de Cheque, Tesouro Nacional, 1964. Custas Processuais, 1964. Boletim do Pessoal, Ministério da Fazenda, 1964. Lei nº 4060 de 1962, artigo 8. Lei nº 4242 de 1965, artigo 18. Lei nº 4019 de 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 34, 65. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1

Zone d'identification

Cote

39150

Titre

5 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. 10 Resumo de Cheque, Tesouro Nacional, 1964. Custas Processuais, 1964. Boletim do Pessoal, Ministério da Fazenda, 1964. Lei nº 4060 de 1962, artigo 8. Lei nº 4242 de 1965, artigo 18. Lei nº 4019 de 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 34, 65. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1

Date(s)

  • 1964; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 68 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes alegaram que, na condição de servidores estáveis, teriam salários irredutíveis. Contudo, seus salários foram reduzidos de acordo com a Lei nº 4242 de 1963. Tal ato foi considerado ilegal, pois os impetrantes foram admitidos antes da vigência daquela lei. Assim, os autores solicitaram que os efeitos da aplicação do artigo 18 da lei supracitada fossem suspensos e que os vencimentos sofressem um aumento devido ao valor descontado na época da inflação. O juiz negou a segurança e cassou a medida liminar dada anteriormente e que levou o impetrante a agravar da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto por falta de preparo no prazo legal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Guedes, Helino de Oliveira (autor); Ziegler, Paulo Lamego (autor); Giodani, Eneide Barreto de Almeida (autor); Teixeira, Adelino Pereira (autor); Elias, Enilce Fleury e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49365 (número do documento)

        Accession area