Dossiê/Processo 38579 - (5) Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. (110) Portaria nº 64, 1951, Protaria nº 502 de 1951, Portaria nº 281 de 1952, Portaria nº 345 de 1955. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, Art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951, Lei 498 art. 80, Lei 3483 de 1958, Lei 2284 de 1954, Lei 3780

1 v. 232 p

Os autores, servidores públicos civis, da União Federal com base na Constituição Federal, artigo 141, §24 e na Lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Senhor Diretor do Pessoal do DCT. Os suplicantes foram equiparados aos Funcionários efetivos, conforme a LEi 3483 de 08/12/1958, combinada com a Lei 2284 de 08/12/1958. Contudo, tal Direito Líquido e certo estava sendo lesado mensalmente. Assim, requereram que a autoridade ré fosse compelida a pagar-lhes os vencimentos estabelecidos na Lei 2475, artigo 1º, com o acréscimo do abono provisório concedido ao servidores civis pela LEi 3531 de 19/01/1959. O Processi passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recursos no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens julgou procedente e concedeu a segurança, a União agravou ao TRF, que deu provimento, a parte derrotada interpôs recurso ordinário

Fonseca, Mabel (Autor); Alves, Djanira Leitão Teixeira (Autor); Vianna, Nadir (Autor); Vargas, Peranera Magro (Autor)¨; Barros, Mário de Mendonça (Autor); Coelho, Isard de Miranda (Autor); e outros (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/12/2008

49644 (número do documento)