Dossiê/Processo 42126 - 5 procuração, tabelião, Lino Moreira. Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. Boletim Semanal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, nº 950, 19/07/1963. tabelião, Eduardo de Abreu Lima Filho, Aracajú, SE, 1963. Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79, RJ, 1963. Luciano de Carvalho Marback, Salvador, BA, 1963. Gilberto Bastos Vieira, Salvador, BA, 1963. 2 guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963. recorte de jornal, Diário da Justiça, 20/03/1963. custa processual, 1963. recorte de jornal, Diário da Justiça, 19/12/1963. custa processual, 1964. processo anexo, nº 44.844, 1963. Lei 3780/60. Lei 3826/60. Lei 4069/62. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 4061/62. Lei 403/48. Lei 3205/57.Lei 3531/59. Lei 3245. Lei 4242/63

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42126

Title

5 procuração, tabelião, Lino Moreira. Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. Boletim Semanal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, nº 950, 19/07/1963. tabelião, Eduardo de Abreu Lima Filho, Aracajú, SE, 1963. Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79, RJ, 1963. Luciano de Carvalho Marback, Salvador, BA, 1963. Gilberto Bastos Vieira, Salvador, BA, 1963. 2 guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963. recorte de jornal, Diário da Justiça, 20/03/1963. custa processual, 1963. recorte de jornal, Diário da Justiça, 19/12/1963. custa processual, 1964. processo anexo, nº 44.844, 1963. Lei 3780/60. Lei 3826/60. Lei 4069/62. Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 4061/62. Lei 403/48. Lei 3205/57.Lei 3531/59. Lei 3245. Lei 4242/63

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76p

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Name of creator

Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Francisco Rodrigues, de nacionalidade brasileira, servidor público civil, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - IAPM. Os impetrantes solicitaram a segurança, pois consideraram-se prejudicados pelo réu, que se nega a atribuir aos seus vencimentos os benefícios estabelecidos pela Lei 3826 de 1960, artigo 9º, na Lei 4061 de 1962, parágrafo único, e na Lei 4069 de 1962, artigo 6º, que estabeleceram aumentos salariais, aumentando o valor percentual dos vencimentos. O juiz José Edvaldo Tavares denegou a segurança, o impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.

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Rodrigues, Francisco (autor); Goes, Benedito Neves (autor); Teixeira, Agostinho (autor); Machado, Carlos Alberto Leal Godoy (autor); Brazio, Manoel Duarte (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12-03-09

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        46821 (número do documento)

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