Dossiê/Processo 29043 - 5 procurações passadas nos tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ e no 5° Ofício de notas em 1967 e 1968. Certidão de Casamento de 1966. Certidão de Óbito de 1965

Identity area

Reference code

29043

Title

5 procurações passadas nos tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ e no 5° Ofício de notas em 1967 e 1968. Certidão de Casamento de 1966. Certidão de Óbito de 1965

Date(s)

  • 1969; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 159p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, residente na Avenida Henrique Dumont, 85, fundamentada no Decreto nª 18 de 15/12/1961, requereu a anistia de seu falecido marido Antônio Bento Monteiro Tourinho, 2ª Tenente do Exército Nacional e o pagamento dos proventos que cabiam ao seu marido assim como uma pensão por seu falecimentª Esta alegou que seu pedido tinha efeito patrimonial indireto e pertencentia ao seu marido, que foi condenado por crime políticª A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimentª Os autores recorreram extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Tourinho, Gildethe Simões de Freitas (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        41920 (número do documento)

        Accession area