Dossiê/Processo 33761 - 5 procurações tab. 11, tab. 31, tab.67, tab.16 1953-1954. 10 notas promissórias 1952/1953. Recibo dos escritórios Krutman 1954. Código Civil, artigo 106. Doutor Oligário de Almeida Rua do Teatro, 1 (advogado). Lei 1300 de 1950 artigo 15

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33761

Title

5 procurações tab. 11, tab. 31, tab.67, tab.16 1953-1954. 10 notas promissórias 1952/1953. Recibo dos escritórios Krutman 1954. Código Civil, artigo 106. Doutor Oligário de Almeida Rua do Teatro, 1 (advogado). Lei 1300 de 1950 artigo 15

Date(s)

  • 1954; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 143p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Emengarda, 497, casa II, artigo 201. Com base no Código Civil, artigo 106, propôs uma ação ordinária contra a suplicante, mulher, funcionária, desquitada, residente à Rua Anita Garibaldi, 39, apartamento 501, para o fim de anular a escritura de compra e venda do dito imóvel à Rua Emengarda, visto que este foi arrendado ao suplicante em função de empréstimo, do qual a suplicada não cumpriu cláusulas contratuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao apelo

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Ribeiro, Ivan Lopes (Juiz); Mendonça, Júlio Lopes de Góes (autor); Barros, Raphael de (réu); Monteiro, Noemia da Silva (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Archivist's note

        31837 (número do documento)

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