Dossiê/Processo 35297 - (5) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57), João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1963. Diário Oficial, de 01/02/1963. O Globo, de 07/10/1963. Lei nº 1711, de 28/08/1952.

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Reference code

35297

Title

(5) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57), João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1963. Diário Oficial, de 01/02/1963. O Globo, de 07/10/1963. Lei nº 1711, de 28/08/1952.

Date(s)

  • 1963; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 96 f.

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Name of creator

União Federal (réu). Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, nacionalidade brasileira, oficiais de justiça, alegaram que muitas vezes acabaram correndo riscos de vida e de saúde, por causa da natureza de sua função. Estes, assim, pediram o pagamento da gratificação de 40 porcento sobre seus vencimentos, baseados na Lei nº 1711, artigo 145. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Erasmo Couto. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Ribeiro, Ângelo (autor); Silva, Antenor Joaquim da (autor); Santos, Ademar Paulista dos (autor); Arruda, Alfredo (autor); Couto, Alberto Lopes do (autor); Martins, Alfredo e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        45112 (número do documento)

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