Rua Araújo Porto Alegre, nº 70, salas 118 e 119

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              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              (5) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57), João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1963. Diário Oficial, de 01/02/1963. O Globo, de 07/10/1963. Lei nº 1711, de 28/08/1952.
              35297 · Dossiê/Processo · 1963; 1971
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, oficiais de justiça, alegaram que muitas vezes acabaram correndo riscos de vida e de saúde, por causa da natureza de sua função. Estes, assim, pediram o pagamento da gratificação de 40 porcento sobre seus vencimentos, baseados na Lei nº 1711, artigo 145. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Erasmo Couto. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre