Dossiê/Processo 37484 - (5)procurações, tabelião, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1964. tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1964. jornal, Diário Oficial, 14/05/1964. Declaração de não lavratura de escritura, tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1964. (2)Escritura de promessa de cessão de direitos e contrato de construção), tabelião, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Escritura de promessa de venda, tabelião, 52-A, 1957. Escritura de re-ratificação, tabelião, 52-A, 1957. (5)recibo, de, Imposto de Transmissão de propriedade, 1962. tabelião, Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre - RS, 1965. fotocópia de jornal, Diário Oficial, 15/02/1965. Leis: Artigo 142 da Lei 3807 § 3º da Constituição Federal

Identificatie

referentie code

37484

Titel

(5)procurações, tabelião, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1964. tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1964. jornal, Diário Oficial, 14/05/1964. Declaração de não lavratura de escritura, tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1964. (2)Escritura de promessa de cessão de direitos e contrato de construção), tabelião, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Escritura de promessa de venda, tabelião, 52-A, 1957. Escritura de re-ratificação, tabelião, 52-A, 1957. (5)recibo, de, Imposto de Transmissão de propriedade, 1962. tabelião, Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre - RS, 1965. fotocópia de jornal, Diário Oficial, 15/02/1965. Leis: Artigo 142 da Lei 3807 § 3º da Constituição Federal

Datum(s)

  • 1964; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 51f.

Context

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As autoras, nacionalidade brasileira, com estado civil casado, domésticas, residentes na Rua Nascimento Silva, nº 399, assistidas por seus respectivos maridos, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Srº Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. As impetrantes procuraram o Tabelião do Ofício para que fosse lavrada a escritura de seus direitos aquisitórios de frações de um terreno da firma Escritório Técnico Ramos de Azevedo. Entretanto, esta firma teria débitos para com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e o documento liberatório não foi concedido, prejudicando as autoras. Destarte, as suplicantes solicitaram que as escrituras fossem lavradas independentemente da apresentação do comprovante exigido pelo impetrado. Sentença: O juiz Jônatas de Matos Milhomens em seu despacho pediu o arquivamento do caso

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Mendonça, Rosa Jorge (autor); Wolff, Maria Thereza Mendonça (autor); Pontes, José de Paula Lopes (autor); Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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