Dossiê/Processo 37484 - (5)procurações, tabelião, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1964. tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1964. jornal, Diário Oficial, 14/05/1964. Declaração de não lavratura de escritura, tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1964. (2)Escritura de promessa de cessão de direitos e contrato de construção), tabelião, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Escritura de promessa de venda, tabelião, 52-A, 1957. Escritura de re-ratificação, tabelião, 52-A, 1957. (5)recibo, de, Imposto de Transmissão de propriedade, 1962. tabelião, Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre - RS, 1965. fotocópia de jornal, Diário Oficial, 15/02/1965. Leis: Artigo 142 da Lei 3807 § 3º da Constituição Federal

Zone d'identification

Cote

37484

Titre

(5)procurações, tabelião, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1964. tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1964. jornal, Diário Oficial, 14/05/1964. Declaração de não lavratura de escritura, tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1964. (2)Escritura de promessa de cessão de direitos e contrato de construção), tabelião, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Escritura de promessa de venda, tabelião, 52-A, 1957. Escritura de re-ratificação, tabelião, 52-A, 1957. (5)recibo, de, Imposto de Transmissão de propriedade, 1962. tabelião, Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre - RS, 1965. fotocópia de jornal, Diário Oficial, 15/02/1965. Leis: Artigo 142 da Lei 3807 § 3º da Constituição Federal

Date(s)

  • 1964; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 51f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras, nacionalidade brasileira, com estado civil casado, domésticas, residentes na Rua Nascimento Silva, nº 399, assistidas por seus respectivos maridos, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Srº Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. As impetrantes procuraram o Tabelião do Ofício para que fosse lavrada a escritura de seus direitos aquisitórios de frações de um terreno da firma Escritório Técnico Ramos de Azevedo. Entretanto, esta firma teria débitos para com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e o documento liberatório não foi concedido, prejudicando as autoras. Destarte, as suplicantes solicitaram que as escrituras fossem lavradas independentemente da apresentação do comprovante exigido pelo impetrado. Sentença: O juiz Jônatas de Matos Milhomens em seu despacho pediu o arquivamento do caso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Mendonça, Rosa Jorge (autor); Wolff, Maria Thereza Mendonça (autor); Pontes, José de Paula Lopes (autor); Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48489 (número do documento)

        Accession area