Dossiê/Processo 36244 - (5) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57. tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1963. (6) solicitação do DNER, de 17/07/1963 à 05/08/1963. advogado Jose Augusto Maillo Sanchez rua Buenos Aires, 17

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Reference code

36244

Title

(5) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57. tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1963. (6) solicitação do DNER, de 17/07/1963 à 05/08/1963. advogado Jose Augusto Maillo Sanchez rua Buenos Aires, 17

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 143f.

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Name of creator

Engenharia Terraplenagem e Construções Limitada (autor). Diretoria da Recebedoria Fedeal do Estado da Guanabara do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, firma sediada em Salvador, Bahia, na rua Prado Valadares, 8, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141, § 24 e Código do Processo Civil, artigo 319, e ainda na lei 1533, de 31/12/1951. A suplicante foi chamada ao Departamento Nacional das Estradas de Rodagem para assinar dois contratos de construção, nos valores de Cr$ 8.860.000,00 e Cr$ 9.320.000,00. Aquele departamento tem imunidade tributária, mas está coagindo ilegalmente a impetrante para pagamento do imposto do selo. A autora pede então que seja anulada a cobrança e que seja autorizada a lavratura dos dois contratos sem pagamento do imposto do selo. Concedeu-se a segurança. O juiz recorreu de ofício. A ré agravou e o TFR deu provimento.Isenção de imposto, Contrato,Valor

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    5/5/08

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        Archivist's note

        41762 (número do documento)

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