Dossiê/Processo 42086 - 5 procurações, tabelião, Mello Alves. Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961. 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961. 5 declarações de bens de automóvel, 1961. tabelião, 51-A, 1961. fatura comercial, $ 2.903,95, 1961. tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961. custa processual, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 3244/57. Lei 1533/51. Lei 2145/53. Decreto 43028/58. Lei 2770/565 procurações, tabelião, Mello Alves. Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961. 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961. 5 declarações de bens de automóvel, 1961. tabelião, 51-A, 1961. fatura comercial, $ 2.903,95, 1961. tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961. custa processual, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 3244/57. Lei 1533/51. Lei 2145/53. Decreto 43028/58. Lei 2770/56

Zone d'identification

Cote

42086

Titre

5 procurações, tabelião, Mello Alves. Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961. 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961. 5 declarações de bens de automóvel, 1961. tabelião, 51-A, 1961. fatura comercial, $ 2.903,95, 1961. tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961. custa processual, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 3244/57. Lei 1533/51. Lei 2145/53. Decreto 43028/58. Lei 2770/565 procurações, tabelião, Mello Alves. Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961. 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961. 5 declarações de bens de automóvel, 1961. tabelião, 51-A, 1961. fatura comercial, $ 2.903,95, 1961. tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961. custa processual, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 3244/57. Lei 1533/51. Lei 2145/53. Decreto 43028/58. Lei 2770/56

Date(s)

  • 1961; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 122p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, quando transferiram sua residência para o Brasil, trouxeram os automóveis Chevrolet para uso pessoal. Entretanto, foram surpreendidos com a cobrança do imposto de consumo, porém, os autores não se vêem no dever de pagar tal imposto. Dessa foram, solicitam mandado de segurança para que o 1º impetrado deixe de cobrar o citado imposto e que o 2º impetrado não cobre as diárias de armazenagem correspondentes aos dias em que os automóveis ficaram retidos. Inicialmente a segurança foi concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Piero Netto, Pedro di(autor); Paes, José Carlos (autor); Soares, João (autor); Hardeman, Irene (autor); Souza, Lucy Rocha (autor) e outros; Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46823 (número do documento)

        Accession area