Dossiê/Processo 42464 - 5 procurações, tabelião, Moreira, Lino, Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. jornal Diário Oficial 02/09/1958 18/12/1957 05/11/1956. declaração da Casa da Moeda 1962. (4) cheque de pagamento 1961. resumo do cheque 1962. custas processuais 1962. lei 2.622 de 1955. Constituição Federal, artigo 141-§1º. lei 3.756 de 1960. Espínola, Luis Ranulpho Lima Rua 1º de Março, 7, sl 605 a 609

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Reference code

42464

Title

5 procurações, tabelião, Moreira, Lino, Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. jornal Diário Oficial 02/09/1958 18/12/1957 05/11/1956. declaração da Casa da Moeda 1962. (4) cheque de pagamento 1961. resumo do cheque 1962. custas processuais 1962. lei 2.622 de 1955. Constituição Federal, artigo 141-§1º. lei 3.756 de 1960. Espínola, Luis Ranulpho Lima Rua 1º de Março, 7, sl 605 a 609

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores servidores aposentados do Ministério da Fazenda, requereram o pagamento das vantagens estabelecidas na lei 3.756 de 1969. Já que eram funcionários aposentados e portanto com os mesmos direitos, de acordo com a lei 2.622 de 1965. Sentença: o juiz julgou prejudicado o "writ" . Inconformados, os autores apelaram para o TRF, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Imbassahy, Carlos (autor); Fragoso, Felícia Ayres (autor); Silva, Marcílio Pinto da (autor); Veltri, Perciliano (autor); Pereira, Alaídes Leite (autor); Machado, Walter Coutinho (autor); Silva, Oswaldo de Souza (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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