Dossiê/Processo 37464 - (59)procuração, tabelião, firmo, Rua da Quitanda, 96 SP, 1960. tabelião, Fernando de Carvalho, Belo Horizonte - MG A, 1960. tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50 SP, 1960. tabelião, Mello Viana, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ. Av. Graça Aranha, 57, RJ, 1960. tabelião, Ubaldino, Rua Benjamin Constant, 177 SP, 1960. lista de todos os autores, 1960. custas processuais, 1961. Lei 1533 de 31/12/51. Artigo 141 da Constituição Federal. Decreto 28313 de 28/06/50. Decreto 27654 de 29/12/49. Decreto 32258 de 12/02/53. Decreto 28813. Decreto 28847. artigo 141 e 184 da Constituição Federal. Lei 3780 de 12/07/60

Área de identificação

Código de referência

37464

Título

(59)procuração, tabelião, firmo, Rua da Quitanda, 96 SP, 1960. tabelião, Fernando de Carvalho, Belo Horizonte - MG A, 1960. tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50 SP, 1960. tabelião, Mello Viana, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ. Av. Graça Aranha, 57, RJ, 1960. tabelião, Ubaldino, Rua Benjamin Constant, 177 SP, 1960. lista de todos os autores, 1960. custas processuais, 1961. Lei 1533 de 31/12/51. Artigo 141 da Constituição Federal. Decreto 28313 de 28/06/50. Decreto 27654 de 29/12/49. Decreto 32258 de 12/02/53. Decreto 28813. Decreto 28847. artigo 141 e 184 da Constituição Federal. Lei 3780 de 12/07/60

Data(s)

  • 1960; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 97f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda impetraram um mandado de segurança contra atos ilegais do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal deste mesmo ministério, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, devido a violaçãode seus direitos líquido e certo. Os autores alegaram que a autoridade impetrada estaria negando-lhes o ingresso na referência inicial da série de Auxiliar administrativo através de prova pública, como era de direito dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram seu enquadramento na referida série, conforme as determinações expostas na Lei nº 3780 de 12/07/1960. Requereram, ademais, que o réu esclarecesse a situação específica em que cada impetrante se encontrava. Sentença: O juiz Polinício Buarque de Amorim não concedeu o mandado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ribeiro, Adalgisa (autor); Cunha, Adair Carrilho Soares Carneiro da (autor); Rieli, Adelmo (autor); Dias, Amaury Burlamaqui (autor); Xavier, Anna Eugênia dos Santos e outros (autor); Miranda, C.H. Porto Carreiro de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47148a (número do documento)

        Área de ingresso