Dossiê/Processo 29155 - (59) Procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ em 1968. Diário oficial em 1965. lei 1911, de 28/10/1952. art 145,II. Lei 4861, de 29/11/1965. artigo 14

1v. 140f.

Os autores estavam lotados no Serviço de Biometria Médica, no Serviço Nacional do Câncer e no Instituto Oswaldo Cruz, e fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Os autores alegaram que faziam jus a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais de que tratava a Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigo 145 e a Lei nª 463 de 29/11/1965, artigo 14. A ré, no entanto, não pagou aos autores essa vantagem. Os autores pediram, então, a gratificação, no percentual a ser fixado em perícia, mais atrasados, acrescido de juros de mora e custo do processª A ação foi julgada extinta por Evandro Gueiros Leite

Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz); Souza, Affonso Lago de (autor); Cruz, Walter Augusto (autor); Coutinho, Oldida de Azevedo (autor); Aguas, João Francisco Fortes (autor); Mello, Elba de Castro e outros (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/12/2007

37178 (número do documento)