Dossiê/Processo 39464 - (6) Certificado de Cobertura cambial, 1963. (2) Procuração, tabelião, Fernando Nobre Filho, Rua Bôa Vista, 51 - São Paulo, 1963, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Jornal Diário da Justiça, 07/05/1963, 28/05/1963, 28/06/1963. Procuração, tabelião, Africio Guimarães, Rua Roberto Simonsen, 109 - São Paulo, 1963. Custas Processuais, 1963. Jornal Diário Oficial, 05/11/1964. Leis: Artigo 46 da Lei 3244 de 14/08/1957. Lei 1533 de 1961. Lei 2770

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Cote

39464

Titre

(6) Certificado de Cobertura cambial, 1963. (2) Procuração, tabelião, Fernando Nobre Filho, Rua Bôa Vista, 51 - São Paulo, 1963, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Jornal Diário da Justiça, 07/05/1963, 28/05/1963, 28/06/1963. Procuração, tabelião, Africio Guimarães, Rua Roberto Simonsen, 109 - São Paulo, 1963. Custas Processuais, 1963. Jornal Diário Oficial, 05/11/1964. Leis: Artigo 46 da Lei 3244 de 14/08/1957. Lei 1533 de 1961. Lei 2770

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 120 p

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Brasileira de Plásticos "Kofpers" (Autor) . B. F. Goodrich do Brasil S/A (Autor). Pneus "General" S/A (Autor). Fábrica Germade S/A (Autor). Inspetoria da AlfÂndega do Rio de Janeiro (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

As impetrantes obtiveram a licença de importação e assim importaram quilos de borracha os quais chegaram ao Porto do Rio de Janeiro. Entretanto, apesar de desembaraço normal, foi cobrado sobre a mercadoria uma taxa de despacho aduaneiro. Nestes termos, as impetrantes, por meio de um mandado de segurança, requerem a medida liminar que suspende a exigência do impetrado, de forma que as referidas mercadorias desembarcassem na Alfândega do Rio de Janeiro sem a cobrança da taxa de despacho aduaneiro. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jonatas de Matos Milhomens concedeu a segurança impetrada. Coube recurso ao ofício junto ao TFR que negou provimento

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Accruals

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46354 (número do documento)

        Accession area