Dossiê/Processo 30057 - 6 conhecimento de embarque em 1949. 6 notas de revisão da alfândega do Rio de Janeiro em 1949. 3 procuração tab. 4 de 1949. impresso anexo Conselho nacional do Petróleo em 1950. Lei no. 159 de 30/12/1935. decreto no. 591 de 15/01/1936. decreto no. 643 de 14/02/1936. Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940. advogado Alfredo V. da Silva

1v. 180f.

A autora, uma Sociedade Anônima, nacionalidade Norte Americana, estabelecida com negócio de Petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118-RJ entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para a devolução do valor cobrado à autora pela ré, referente a (Taxa de Previdência Social, relativas as Ilegais e injustas revisões de despachos aduaneiros sobre óleo mineral lubrificante transportados nos vapores; Del Sud, Celestial, Cape San Martin, Lorde Nicarágua e Mormac York; sendo que a referida taxa não deveria ter sido cobrada, pois produto importado pela autora o óleo mineral lubrificante está sujeito apenas à um imposto único, de acordo com a Lei Constitucional no. 4 de 20 de setembro de 1940. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o TFR que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo STF. Houve embargos, que foram rejeitados

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

38418 (número do documento)