Dossiê/Processo 42087 - 6 procuração, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963. Espólio de Bernardino Gonçalves Vieira, 1961. escritura de promessa de venda, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958. Espólio de Arturo Soto Alfan, 1962. escritura de doação, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av, Graça Aranha, 342 - RJ, 1963. escritura de promessa de venda, tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba - PR, 1955. escritura de quitação, tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba - PR, 1956. Espólio de Ernesto Garside Fontes, 1963. escritura de promessa de compra e venda, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1958. escritura de promessa de cessão dos direitos à quitação, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1958. custa processual, 1963. certidão de transcrição de lotes, 1965. procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963. Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 11

1v. 178p

Geraldo Gonçalves Vieira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, vem requerer, juntamente com outros, um mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes obtiveram terrenos em diversas áreas do Estado da Guanabara por meio de herança. Contudo, desejaram vender tais bens a terceiros. Mas ao lavrarem as escrituras, o citado réu solicitou o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes consideram indevida tal cobrança e baseiam-se na Lei 3470 de 28/11/1958 para solicitarem a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz Jônatas de Matos Milhomens denegou a segurança e cassou a liminar deferida. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A impetrada interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que determinou o arquivamento dos autos.

Vieira, Geraldo Gonçalves(autor); Coelho, Glaucus, Bhering (autor) ; Coelho, Sylvia Alexandre (autor); Rego, Waleska Lori da Costa Brasil Vianna (autor); Rego, Antônio Fernando de Gouveia (autor) e outros ; Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-03-09

46816 (número do documento)