Dossiê/Processo 42792 - (6)procuração, tabelião, Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. tabelião, Borges Teixeira, DF, 1962. (2)Guia para pagamento da taxa Judiciária, 1963. custos processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. Decreto-lei 5175 de 1943. Lei 2284 de 1954. advogado: Sérgio J. Hasselmann, Av. Graça Aranha, 57

Área de identidad

Código de referencia

42792

Título

(6)procuração, tabelião, Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. tabelião, Borges Teixeira, DF, 1962. (2)Guia para pagamento da taxa Judiciária, 1963. custos processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. Decreto-lei 5175 de 1943. Lei 2284 de 1954. advogado: Sérgio J. Hasselmann, Av. Graça Aranha, 57

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 85f

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes são todos extranumerários tarefeiros do Serviço Público, cujos salários são calculados na base da produção por unidade. Contudo, alegam que jamais perceberam seus vencimentos daquela forma, além de afirmarem que exercem suas funções como qualquer outro funcionário público, cujos salários eram fixados por lei. Seus salários foram fixados pela autoridade coatora entre as referências 17 e 27, sem qualquer ordenação. O salário inicial era inferior a Cr$ 8.300,00, que era ganho por outros tarefeiros admitidos posteriormente. Os suplicantes apoiaram-se na Lei nº 3483 de 1958 que os transformou em extranumerários mensalistas e no Decreto nº 45360 de 1959, que postulou a referência única aos extranumerários tarefeiros. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal Artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de apostilar a admissão dos impetrantes na referência "24". Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. José E. do Couto (juiz)

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lima, Moacyr Moreira (autor); Silva, Sebastião Farias da (autor); Boaventura, César (autor); Vivos, Jacy da Rocha Braga (autor); Oliveira, Maria Lúcia de Lira e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (26-03-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48212 (número do documento)

        Área de Ingreso