Dossiê/Processo 42792 - (6)procuração, tabelião, Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. tabelião, Borges Teixeira, DF, 1962. (2)Guia para pagamento da taxa Judiciária, 1963. custos processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. Decreto-lei 5175 de 1943. Lei 2284 de 1954. advogado: Sérgio J. Hasselmann, Av. Graça Aranha, 57

Identificatie

referentie code

42792

Titel

(6)procuração, tabelião, Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. tabelião, Borges Teixeira, DF, 1962. (2)Guia para pagamento da taxa Judiciária, 1963. custos processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. Decreto-lei 5175 de 1943. Lei 2284 de 1954. advogado: Sérgio J. Hasselmann, Av. Graça Aranha, 57

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 85f

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os impetrantes são todos extranumerários tarefeiros do Serviço Público, cujos salários são calculados na base da produção por unidade. Contudo, alegam que jamais perceberam seus vencimentos daquela forma, além de afirmarem que exercem suas funções como qualquer outro funcionário público, cujos salários eram fixados por lei. Seus salários foram fixados pela autoridade coatora entre as referências 17 e 27, sem qualquer ordenação. O salário inicial era inferior a Cr$ 8.300,00, que era ganho por outros tarefeiros admitidos posteriormente. Os suplicantes apoiaram-se na Lei nº 3483 de 1958 que os transformou em extranumerários mensalistas e no Decreto nº 45360 de 1959, que postulou a referência única aos extranumerários tarefeiros. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal Artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de apostilar a admissão dos impetrantes na referência "24". Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. José E. do Couto (juiz)

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Lima, Moacyr Moreira (autor); Silva, Sebastião Farias da (autor); Boaventura, César (autor); Vivos, Jacy da Rocha Braga (autor); Oliveira, Maria Lúcia de Lira e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cleide (26-03-09)

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48212 (número do documento)

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