Dossiê/Processo 42792 - (6)procuração, tabelião, Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. tabelião, Borges Teixeira, DF, 1962. (2)Guia para pagamento da taxa Judiciária, 1963. custos processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. Decreto-lei 5175 de 1943. Lei 2284 de 1954. advogado: Sérgio J. Hasselmann, Av. Graça Aranha, 57

Zona de identificação

Código de referência

42792

Título

(6)procuração, tabelião, Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. tabelião, Borges Teixeira, DF, 1962. (2)Guia para pagamento da taxa Judiciária, 1963. custos processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. Decreto-lei 5175 de 1943. Lei 2284 de 1954. advogado: Sérgio J. Hasselmann, Av. Graça Aranha, 57

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 85f

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes são todos extranumerários tarefeiros do Serviço Público, cujos salários são calculados na base da produção por unidade. Contudo, alegam que jamais perceberam seus vencimentos daquela forma, além de afirmarem que exercem suas funções como qualquer outro funcionário público, cujos salários eram fixados por lei. Seus salários foram fixados pela autoridade coatora entre as referências 17 e 27, sem qualquer ordenação. O salário inicial era inferior a Cr$ 8.300,00, que era ganho por outros tarefeiros admitidos posteriormente. Os suplicantes apoiaram-se na Lei nº 3483 de 1958 que os transformou em extranumerários mensalistas e no Decreto nº 45360 de 1959, que postulou a referência única aos extranumerários tarefeiros. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal Artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de apostilar a admissão dos impetrantes na referência "24". Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. José E. do Couto (juiz)

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Lima, Moacyr Moreira (autor); Silva, Sebastião Farias da (autor); Boaventura, César (autor); Vivos, Jacy da Rocha Braga (autor); Oliveira, Maria Lúcia de Lira e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (26-03-09)

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48212 (número do documento)

        Área de ingresso