Dossiê/Processo 39088 - 6 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1964. 3 Jornal, Diário da Justiça, 1953. Diário Oficial, 04/12/1963. Jornal Diário da Justiça, 24/11/1967. 3 Custas Processuais, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária. 5 Recibos Pessoais, 1960 a 1963. 14 Caixa de Amortização, Títulos, 1950 a 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1960. Lei nº 3205 de 1957

Identificatie

referentie code

39088

Titel

6 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1964. 3 Jornal, Diário da Justiça, 1953. Diário Oficial, 04/12/1963. Jornal Diário da Justiça, 24/11/1967. 3 Custas Processuais, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária. 5 Recibos Pessoais, 1960 a 1963. 14 Caixa de Amortização, Títulos, 1950 a 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1960. Lei nº 3205 de 1957

Datum(s)

  • 1964; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 273 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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A suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, residente no Estado da Guanabara. Exercia o cargo de conferente de valores na tesouraria da Caixa de Amortização, mas não conseguia sua efetivação. Atribuiu o fato à sua não militância político-partidária. Afirmou o princípio da hermenêutica para pedir reconhecimento de sua situação funcional, com todos os direitos e vantagens da Lei nº 4054 de 02/04/1962, Lei nº 3205 de 15/07/1957, Lei nº 3826 de 23/11/1960, Lei nº 4061 de 08/05/1962. O juiz substituto em exercício na 3ª Vara, Astrogildo de Freitas, concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de ofício. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Os embargos foram rejeitados

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Ribeiro, Antonieta Sardi (autor); Salomão, Jorge (juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29/12/2008

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48619 (número do documento)

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