Dossiê/Processo 29572 - (6) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, em 1962.

1v. 95f.

O suplicante, nacionalidade peruana, imigrante peruano, estrangeiro, profissão comerciante, e sua mulher, nacionalidade brasileira, de prendas domésticas, alegaram que a Caixa Econômica Federal autorizou a concessão de um aumento de mútuo, com garantia de segunda hipoteca, no valor de Cr$ 1.710.000,00 do imóvel situado na Avenida Henrique Drumont, 25, na cidade do Rio de Janeiro. Ao tentar assinar a escritura, o suplicado exigiu para se lavrar o citado documento o pagamento do Imposto do Selo. Os autores alegaram que essa decisão feria a Constituição Federal, artigo 15. Os suplicantes pediram que a assinatura fosse realizada sem o pagamento do Imposto de Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Ugarte, Andres Heinrich Herklote Y (autor); Herklote, Sonia (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2007

41783 (número do documento)