Dossiê/Processo 29660 - (6) recibos referente a imposto de renda, 1952 e 1956. anexo: quadro demonstrativo, em 1956. (10) demonstração da conta de lucros e perdas, 1956. procuração tabelião Manoel Afonso Da Costa Cruz Cataguazes-MG, em 1957. lei 1474, de 1951. decreto 24239, de 22/12/1947. lei 2627, de 26/09/1940

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29660

Title

(6) recibos referente a imposto de renda, 1952 e 1956. anexo: quadro demonstrativo, em 1956. (10) demonstração da conta de lucros e perdas, 1956. procuração tabelião Manoel Afonso Da Costa Cruz Cataguazes-MG, em 1957. lei 1474, de 1951. decreto 24239, de 22/12/1947. lei 2627, de 26/09/1940

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

Companhia Industrial Cataguazes (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora alegou que pagou, entre 1952 e 1956, uma taxa adicional de 3 por cento sobre as reservas não distribuídas, inclusive sobre reserva legal. Acontece que reservas legais e técnicas eram isentas da tributação. Diante disso, com base na Lei nº 1474 de 1951, requereu o pagamento de juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente, recorrido de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo

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Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-12-2007

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        Archivist's note

        34287 (número do documento)

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