Dossiê/Processo 41553 - (6) Translado de procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. substabelecimento tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. (27) contra-cheque Ministério da Fazenda, 1957. custas processuais Cr$884,50, 1958. artigo 141, §24 da Constituição Federal. artigo 1º da lei 1533, artigo 319 Código de Processo Civil. lei 593/48. artigo 1º Decreto 20465. decreto 26778 (artigo 38)

Zone d'identification

Cote

41553

Titre

(6) Translado de procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. substabelecimento tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. (27) contra-cheque Ministério da Fazenda, 1957. custas processuais Cr$884,50, 1958. artigo 141, §24 da Constituição Federal. artigo 1º da lei 1533, artigo 319 Código de Processo Civil. lei 593/48. artigo 1º Decreto 20465. decreto 26778 (artigo 38)

Date(s)

  • 1957; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 203f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência da Caixa da Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, todos com mais de 35 anos de serviço, amparam-se no artigo 141, §24 da Constituição Federal em conjunção com a Lei nº 1.533 de 31/12/51, e impetram mandado de segurança contra a Presidência da Caixa da Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos por violação da lei nº 593., de 24/12/48; Tal lei garante o pagamento integral do provimento. Aos aposentados após 35 anos de atividade; O que ocorre é que os impetrantes estão recebendo da autoridade coatora um menor valor. Do qual tem direito. ; O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício; Após agravo, sob relatoria do ministro Sousa neto (Sampaio Costa), negou-se provimento ao recurso; Após recurso, acordam, os ministros do STF, sob relatoria de Barros Barreto, negar provimento ao recurso; Após recurso extraordinário conheceu-se e deu-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cruz, Antônio Freitas da (autor); Leitão, Oswaldo Fernandes (autor); Duarte Filho, Rodolfo (autor); Silva, Antônio Maria da (autor); Freitas, Ricardo Bernardino de (autor)e outros; Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento impresso em bom estado de consevação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46286 (número do documento)

        Accession area