Dossiê/Processo 34286 - (60) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1968. tabelião Moacir Moura Avenida Amaro Cavalcanti n° 2171 Engenho de Dentro-RJ, de 1968. certidão de casamento, de 1968. certidão de óbito, de 1968. registro de mandado de segurança, de 1961. anexo: agravo em mandado de segurança nª 47486, de 1965 e 1967. Publicação do acórdão no Diário da justiça, de 1966. (1) certidão de reforma emitido pela Subdiretoria de Inativos da Policia Militar da Guanabara, de 1968. certidão emitido pela Policia Militar do Estado da Guanabara atestando o não recebimento de diária,de 1968. lei 1316 de 1951. lei 3783 de 1960. lei 328 de 1964.

Identity area

Reference code

34286

Title

(60) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1968. tabelião Moacir Moura Avenida Amaro Cavalcanti n° 2171 Engenho de Dentro-RJ, de 1968. certidão de casamento, de 1968. certidão de óbito, de 1968. registro de mandado de segurança, de 1961. anexo: agravo em mandado de segurança nª 47486, de 1965 e 1967. Publicação do acórdão no Diário da justiça, de 1966. (1) certidão de reforma emitido pela Subdiretoria de Inativos da Policia Militar da Guanabara, de 1968. certidão emitido pela Policia Militar do Estado da Guanabara atestando o não recebimento de diária,de 1968. lei 1316 de 1951. lei 3783 de 1960. lei 328 de 1964.

Date(s)

  • 1969; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 188f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, Praças Reformados da Polícia Militar do ex Distrito Federal, hoje Estado da Guanabara, residentes na cidade do Rio de Janeirª Foram reformados uns por moléstias, definidas no artigo 303 da Lei nª 1316, e beneficiários da etapa de asilado, outros por doenças incuráveis e beneficiários dessa mesma vantagem pela Lei nª 2283 e outros por acidentes em serviço, de acordo com o artigo 300 da Lei nª 1316. Com o advento da Lei nª 4328 de 30/04/1964 o vocábulo etapa foi substituído por diária, passando a existir a diária do asilado, mas a Polícia Militar deixou de pagar a diária do asilado do período de 1ª de Abril a 31/12/1964. Os suplicantes pediram o pagamento da diária do asilado do período de 1 de Abril à 31 de Dezembro de 1964. O juiz deu provimento à ação com recurso de ofíciª Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Aguiar, Estanislau Rodrigues de Aguiar (autor); Oliveira, Geraldo Luiz de Oliveira (autor); Barbosa, José de Oliveira (autor); Magalhães, Luiz Gonzaga de (autor); Andrade, Amarílio de e outros (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33396 (número do documento)

        Accession area