Dossiê/Processo 41624 - 62 protocolo Serviços de Comunicações, Ministério da Fazenda, 1962. 61 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. tabelião Nicolau Silva, Anápolis, GO. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Armando Lima Fagundes, Rua 7 de Setembro, 42. tabelião F.B. Tavora Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Afrânio da Silveira Ponte, Fortaleza, CE. tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. 2 custas processuais, 1962 e 1963. Lei nº 3470, artigo 52 e 53. Decreto nº 45.150. Lei nº 3780. Lei nº 1533. Lei 2354

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41624

Title

62 protocolo Serviços de Comunicações, Ministério da Fazenda, 1962. 61 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. tabelião Nicolau Silva, Anápolis, GO. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Armando Lima Fagundes, Rua 7 de Setembro, 42. tabelião F.B. Tavora Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Afrânio da Silveira Ponte, Fortaleza, CE. tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. 2 custas processuais, 1962 e 1963. Lei nº 3470, artigo 52 e 53. Decreto nº 45.150. Lei nº 3780. Lei nº 1533. Lei 2354

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 150f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos federais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda. Os impetrantes são agentes fiscais do imposto de renda, contudo alegaram que receber salários menores do que os pagos aos servidores que exercem a mesma função em outras regiões administrativas. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o réu seja obrigado a enquadrar-los na 1ª Região Fiscal do imposto de renda, a qual a remuneração salarial é maior. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança impetrada

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Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Faria, Arlinda Ferreira (autor); Codeço, Joadelivio de Paula (autor); Serra, Deolindo Fernandes (autor); Ramos, Dirceu Guedes (autor); Rizzieri, Dozolina (autor); e outros

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

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        48343 (número do documento)

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