Dossiê/Processo 33213 - 69 procuracoes passadas no tabeliao Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ em 1957. Diario da Justica de 12/02/1957. Portaria 1, 3, 2, 5 , 12 e outros de 1953, 1952, 1958. Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Codigo do Processo Civil, artigo 291. Lei 1721 de 04/11/1952. Decreto 34166 de 13/10/1953

Zone d'identification

Cote

33213

Titre

69 procuracoes passadas no tabeliao Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ em 1957. Diario da Justica de 12/02/1957. Portaria 1, 3, 2, 5 , 12 e outros de 1953, 1952, 1958. Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Codigo do Processo Civil, artigo 291. Lei 1721 de 04/11/1952. Decreto 34166 de 13/10/1953

Date(s)

  • 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 258f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, divididos em um primeiro grupo de serventes da Fábrica Presidentes Vargas do Ministério da Guerra, um segundo grupo de serventes da 1ª Circunscrição de Recrutamento, um terceiro grupo, serventes da Fábrica Juiz de Fora, um quarto grupo do Hospital Geral de Juiz de Fora, um quinto grupo, Serventes, todos estes grupos do Ministério da Guerra, e um sexto grupo, serventes do Ministério da Aeronáuticae o sétimo grupo, serventes do Ministério da Marinha, entraram com essa ação com fundamentos na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e demais leis pertinentes à espécie e na forma do disposto no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requerer a sua apostila das suas portarias de admissão de acordo com a Lei nº 1721 de 04/11/1952 à carreira de auxiliar de portaria nas devidas e adequadas referências, com o pagamento das diferenças de vencimentos. Os autores eram extranumerários mensalistas, série funcional de serventes, e alegaram que exerciam funções idênticas aos seus colegas titulares, os auxiliares de portaria, e, por isso, deveriam ser equiparados, em todos os direitos, a estes últimos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, impetraram recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos admitiu o processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Paula, Geraldo Francisco de (autor); Cerra, Darcy (autor); Diogenes Filho, Francisco (autor); Espínola, Francisco Lucas (autor); Tavares, Genesio e outros (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36403 (número do documento)

        Accession area