Dossiê/Processo 30538 - (7) comprovante de pagamento, emitido pelo Ministério da Aeronáutica, em 1969. (8) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Av. Rio Branco,114,RJ, 1969. lei 2862, de 04/12/66

Identity area

Reference code

30538

Title

(7) comprovante de pagamento, emitido pelo Ministério da Aeronáutica, em 1969. (8) procurações tabeliões Mario Afonso de Serqueiro Av. Rio Branco,114,RJ, 1969. lei 2862, de 04/12/66

Date(s)

  • 1969; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, inativos da Aeronáutica, não receberam o aumento de 20 por cento dado aos militares pela Lei n° 5552 de 04/12/1966 da mesma forma dada aos ativos, infringindo a Lei n° 4328 de 1964 artigo 138 e a Constituição Federal artigo 101, 2. Os autores requereram pagamentos em iguais condições e a diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimentª

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Melo Junior, Ascendini D' Ávila de (autor); Evangelho, Gabriel Borges (autor); Souza, armando de Azevedo (autor); Souza, Luiz Carvalho de (autor); Monteiro, Oscar Brito e outros (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39469 (número do documento)

        Accession area