Dossiê/Processo 34702 - (7) diário oficial de, 11/01/1951, 23/12/1950, 24/12/1945, 24/12/1949, 30/01/1951, 05/11/1952. (5) boletins do pessoal, 1953. (3) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1953. decreto 29.117 de 10/01/1951. decreto 27202, de 19/09/1949. decreto 32713, de 07/05/1953. decreto 29/246 de 30/11/1951. constituição federal, artigo, 141 e 157. decreto lei 5175, de 17/01/1943, artigo segundo

1v 120f

Os autores eram residentes na Capital Federal, extranumerários mensalistas, profissão serventes do Departamento de Imprensa Nacional, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ou Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Entraram com ação contra a ré para requererem a equiparação de seus salários dos recebidos pelos serventes do Ministério da Fazenda, nas suas respectivas referências, com o pagamento das diferença de salário atrasados a partir da vigência do Decreto nº 27246 de 30/01/1951. Queriam ainda que posteriormente adquirissem a equiparação dos seus salários aos vencimentos dos auxiliares de portaria nas adequadas referências, com pagamentos de salários atrasado a partir da Lei nº 1721 de 04/11/1952. Segundo ressaltou a ação, os autores sofreram profundos prejuízos patrimoniais e diferença de tratamento em virtude da diversidade de salários recebidos por estes e pelos serventes do Ministério da Fazenda, em decorrência do Decreto-Lei nº 29246 de 30/01/1951. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício. Os autores embargaram, e o TFR recebeu o acordo embargado

Rangel Neto, Djalma (autor); Devezas, Helio Alves (autor); Franca Filho, João Ubaldo da (autor); Souza, João Agildo Zeferino de (autor); Lacerda, Manoel (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/2008

32544 (número do documento)