Dossiê/Processo 34702 - (7) diário oficial de, 11/01/1951, 23/12/1950, 24/12/1945, 24/12/1949, 30/01/1951, 05/11/1952. (5) boletins do pessoal, 1953. (3) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1953. decreto 29.117 de 10/01/1951. decreto 27202, de 19/09/1949. decreto 32713, de 07/05/1953. decreto 29/246 de 30/11/1951. constituição federal, artigo, 141 e 157. decreto lei 5175, de 17/01/1943, artigo segundo

Área de identidad

Código de referencia

34702

Título

(7) diário oficial de, 11/01/1951, 23/12/1950, 24/12/1945, 24/12/1949, 30/01/1951, 05/11/1952. (5) boletins do pessoal, 1953. (3) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1953. decreto 29.117 de 10/01/1951. decreto 27202, de 19/09/1949. decreto 32713, de 07/05/1953. decreto 29/246 de 30/11/1951. constituição federal, artigo, 141 e 157. decreto lei 5175, de 17/01/1943, artigo segundo

Fecha(s)

  • 1953; 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 120f

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram residentes na Capital Federal, extranumerários mensalistas, profissão serventes do Departamento de Imprensa Nacional, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ou Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Entraram com ação contra a ré para requererem a equiparação de seus salários dos recebidos pelos serventes do Ministério da Fazenda, nas suas respectivas referências, com o pagamento das diferença de salário atrasados a partir da vigência do Decreto nº 27246 de 30/01/1951. Queriam ainda que posteriormente adquirissem a equiparação dos seus salários aos vencimentos dos auxiliares de portaria nas adequadas referências, com pagamentos de salários atrasado a partir da Lei nº 1721 de 04/11/1952. Segundo ressaltou a ação, os autores sofreram profundos prejuízos patrimoniais e diferença de tratamento em virtude da diversidade de salários recebidos por estes e pelos serventes do Ministério da Fazenda, em decorrência do Decreto-Lei nº 29246 de 30/01/1951. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício. Os autores embargaram, e o TFR recebeu o acordo embargado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rangel Neto, Djalma (autor); Devezas, Helio Alves (autor); Franca Filho, João Ubaldo da (autor); Souza, João Agildo Zeferino de (autor); Lacerda, Manoel (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        32544 (número do documento)

        Área de Ingreso