Dossiê/Processo 30593 - (7) procuração, tabelião, 1, de 1956 a 1958. procuração, tabelião 16, de 1958. procuração, tabelião 230, de 1955. diário oficial 1947, 1950, 1952, 1946, várias datas. título declaratório de proventos de inatividade, de 1957, Ministério da Marinha. parecer no. 148, de 1958, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290. lei 1216, de 20/01/1951. lei 2283, de 09/08/1954. lei 2710, de 1956. súmula 441

Área de identidad

Código de referencia

30593

Título

(7) procuração, tabelião, 1, de 1956 a 1958. procuração, tabelião 16, de 1958. procuração, tabelião 230, de 1955. diário oficial 1947, 1950, 1952, 1946, várias datas. título declaratório de proventos de inatividade, de 1957, Ministério da Marinha. parecer no. 148, de 1958, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290. lei 1216, de 20/01/1951. lei 2283, de 09/08/1954. lei 2710, de 1956. súmula 441

Fecha(s)

  • 1958; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 123f

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, capitães tenentes, brasileiros, eram militares inativos e perderam diversas vantagens que eram adicionadas a seus vencimentos, mas o artigo 290 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares procurou compensar o tempo excedente de serviço ativos com a percepção de cotas. Alegando que o já citado artigo 290 já existia quando entraram para a inatividade e que tal direito foi apostilado em seus títulos, os suplicantes pediram a percepção das cotas trigésimas partes a que tinham direito e o pagamento dos atrasados desde a data do advento do código de vencimentos e vantagens dos militares, dia 20 de janeiro de 1951. Em 1960 a causa foi julgada improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Por terem proventos integrais, o pedido de cota trigésima foi negado pelo Supremo Tribunal Federal.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Monteiro, Alcides Pereira (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Mattos, Raymundo Freire (autor); Costa, Pedro de Oliveira (autor); Lopes, Oswaldo de Souza (autor); Damásio, Pedro Faustino e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        37288 (número do documento)

        Área de Ingreso