Dossiê/Processo 30593 - (7) procuração, tabelião, 1, de 1956 a 1958. procuração, tabelião 16, de 1958. procuração, tabelião 230, de 1955. diário oficial 1947, 1950, 1952, 1946, várias datas. título declaratório de proventos de inatividade, de 1957, Ministério da Marinha. parecer no. 148, de 1958, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290. lei 1216, de 20/01/1951. lei 2283, de 09/08/1954. lei 2710, de 1956. súmula 441

1v. 123f

Os suplicantes, capitães tenentes, brasileiros, eram militares inativos e perderam diversas vantagens que eram adicionadas a seus vencimentos, mas o artigo 290 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares procurou compensar o tempo excedente de serviço ativos com a percepção de cotas. Alegando que o já citado artigo 290 já existia quando entraram para a inatividade e que tal direito foi apostilado em seus títulos, os suplicantes pediram a percepção das cotas trigésimas partes a que tinham direito e o pagamento dos atrasados desde a data do advento do código de vencimentos e vantagens dos militares, dia 20 de janeiro de 1951. Em 1960 a causa foi julgada improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Por terem proventos integrais, o pedido de cota trigésima foi negado pelo Supremo Tribunal Federal.

Monteiro, Alcides Pereira (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Mattos, Raymundo Freire (autor); Costa, Pedro de Oliveira (autor); Lopes, Oswaldo de Souza (autor); Damásio, Pedro Faustino e outros (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2007

37288 (número do documento)