Dossiê/Processo 38993 - 7 procuração, tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C, RJ 1952. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1955. tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ 1957. tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ ,1959. tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1959. cópia de carteira de associado. protocolo 1951. custas judiciais 1956. recibo depósito judicial à vista , Banco do Brasil S.A 1955. cópia, carteira profissional. certidão de óbito , Cartório da 3º Circunscrição, Freguesia de Santo Antonio do Distrito Federal 1959. Lei nº 1138 de 1950

1v. 36 f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão; contabilista, residente à Rua Silva Pinto, nº. 124, propuseram uma ação de consignação em pagamentocontra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O suplicante era contribuinte da daquele instituto e recolheu contribuições no máximo permitido por Lei.Contudo, com base na Lei nº 1136de 19/6/1950,pediu para aumentar sua contribuição.O réu não respondeu ao pedido do suplicante e por isso, propôs esta ação. Assim, requereu que, de acordo com a lei supracitada, houvesse o recebimento do valor Cr$ 11.484,00, a fim de habilitar-se ao benefício como industriário. O processo passou por apelaçãoe recurso no Tribunal Federal de Recursos. O juiz João de Faria julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TRF, que deu provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceram o recurso

Hollanda, Euclydes Eloy de (autor); Queiroz , João de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/12/2008

49617 (número do documento)