Dossiê/Processo 40097 - 7 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Consolidação da Lei do Imposto do Selo, artigo 51, parágrafo 2. Decreto nº 24427

Zone d'identification

Cote

40097

Titre

7 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Consolidação da Lei do Imposto do Selo, artigo 51, parágrafo 2. Decreto nº 24427

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 49 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados. O 1º autor residia na Rua Jangadeiros, 15/305. Impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946. Alegaram que estavam sendo cobrados indevidamente do Imposto do Selo, ao requererem aumento de mútuo hipotecário. Lei do Imposto do Selo, artigo 51, parágrafo 2. Requereram a lavratura das escrituras de aumento de mútuo hipotecário, com isenção do pagamento referido. A ação ficou paralisada por falta de iniciativa dos interessados, conforme disposto no artigo 2 da Lei nº 4348 de 1964

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Salomão, Jorge (Juiz); Machado, Francisco Portela (autor); Bertholo, Wagner (autor); Fonseca Filho, Hermes Rodrigues da (autor); Mendes, Nelson Nunes de Souza (autor); Pereira, Sylvio de Freitas (autor); Albuquerque, Zelandia Carneiro de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46745 (número do documento)

        Accession area