Rua Jangadeiros, 15, RJ. Rua Moreira, 73, RJ. Rua Almirante Tamandaré, 20, RJ. Rua Morais e Silva, 72, RJ. Rua Almirante Alexandrino, 584, Rio Comprido, RJ (autor)

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            Rua Jangadeiros, 15, RJ. Rua Moreira, 73, RJ. Rua Almirante Tamandaré, 20, RJ. Rua Morais e Silva, 72, RJ. Rua Almirante Alexandrino, 584, Rio Comprido, RJ (autor)

              1 Description archivistique résultats pour Rua Jangadeiros, 15, RJ. Rua Moreira, 73, RJ. Rua Almirante Tamandaré, 20, RJ. Rua Morais e Silva, 72, RJ. Rua Almirante Alexandrino, 584, Rio Comprido, RJ (autor)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              7 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Consolidação da Lei do Imposto do Selo, artigo 51, parágrafo 2. Decreto nº 24427
              40097 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados. O 1º autor residia na Rua Jangadeiros, 15/305. Impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946. Alegaram que estavam sendo cobrados indevidamente do Imposto do Selo, ao requererem aumento de mútuo hipotecário. Lei do Imposto do Selo, artigo 51, parágrafo 2. Requereram a lavratura das escrituras de aumento de mútuo hipotecário, com isenção do pagamento referido. A ação ficou paralisada por falta de iniciativa dos interessados, conforme disposto no artigo 2 da Lei nº 4348 de 1964

               Sans titre