Dossiê/Processo 40097 - 7 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Consolidação da Lei do Imposto do Selo, artigo 51, parágrafo 2. Decreto nº 24427

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40097

Title

7 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Consolidação da Lei do Imposto do Selo, artigo 51, parágrafo 2. Decreto nº 24427

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 49 f.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados. O 1º autor residia na Rua Jangadeiros, 15/305. Impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946. Alegaram que estavam sendo cobrados indevidamente do Imposto do Selo, ao requererem aumento de mútuo hipotecário. Lei do Imposto do Selo, artigo 51, parágrafo 2. Requereram a lavratura das escrituras de aumento de mútuo hipotecário, com isenção do pagamento referido. A ação ficou paralisada por falta de iniciativa dos interessados, conforme disposto no artigo 2 da Lei nº 4348 de 1964

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Salomão, Jorge (Juiz); Machado, Francisco Portela (autor); Bertholo, Wagner (autor); Fonseca Filho, Hermes Rodrigues da (autor); Mendes, Nelson Nunes de Souza (autor); Pereira, Sylvio de Freitas (autor); Albuquerque, Zelandia Carneiro de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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        Archivist's note

        46745 (número do documento)

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