Dossiê/Processo 40027 - 7 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1964. Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1964. Cópia de Portaria nº 2 de 1964. Anexo, 2 Revista do Comércio de Café, Abril de 1959, Novembro de 1958. Anexo, Jornal, 01/02/1964. Cópia de Diário Oficial, 15/06/1962. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1964. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1964. 2 Custas Processuais, 1964, 1965. 5 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Jornal, Tribuna, 10/12/1964. Lei nº 1779 de 1952. Lei nº 4069. Lei nº 4014 de 1942. Lei nº 2879

1 v. 106 f.

Os impetrantes eram firmas estabelecidas com o comércio de café. Alegaram que a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro feriu direito líquido e certo dos suplicantes, ao exigirem a intervenção dos despachantes aduaneiros no processamento do embarque do café. Os suplicantes alegaram que tal exigência era ilegal, pois somente o Instituto Brasileiro do Café estaria autorizado a fiscalizar os embarques de café e praticar os atos necessários ao desembaraço de tal mercadoria para efeitos de exportação. Contudo, a autoridade impetrada se baseou em dispositivos que, segundo os impetrantes, não poderiam contrariar o disposta na Lei nº 1779 de 22/12/1952. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de tornar sem efeito a Portaria nº 2 de 1964 da autoridade impetrada, que determinou a exigência do processamento dos despachos de exportação de café pelos despachantes aduaneiros. Houve agravo no TFR. O juiz Felippe Rosa denegou a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/01/2009

48903 (número do documento)