Dossiê/Processo 29817 - (7) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1958. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1533, de 31/12/1951. lei 1711, de 28/10/1952

Área de identidad

Código de referencia

29817

Título

(7) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1958. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1533, de 31/12/1951. lei 1711, de 28/10/1952

Fecha(s)

  • 1958; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 70f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretor da Despesa Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, estado civil casados, residentes na cidade de Belém do Pará, eram ex-servidores da Estrada de Ferro de Bragança, hoje incorporada à Rede Ferroviária Nacional Sociedade Anônima, e, mesmo aposentados ainda eram contribuintes da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados nos Serviços Públicos. Os suplicantes vinham recebendo as pensões pagas pela citada caixa e recebendo também proventos de aposentadoria, adicionais por tempo de serviço e abono família pelo Tesouro Nacional. Acontece que o Tesouro Nacional, alegando que os suplicantes já recebiam pensão pela citada caixa, vinham se recusando a pagar integralmente os proventos de aposentadoria. Ao argumentarem que a aposentadoria paga pelo Tesouro era dada aos que trabalharam mais de 35 anos, os suplicantes pediram que fosse pagos seus proventos de aposentadoria pelo Tesouro Nacional, com o pagamento dos atrasados. O juiz negou a segurança impetrada. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Amaral, Francisco Sales dos (autor); Leal Sobrinho, Antonio (autor); Lima, Paulo Rufino de (autor); Luz, Antonio B. da (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41865 (número do documento)

        Área de Ingreso