Dossiê/Processo 41323 - 7 resumo de cheque do Ministério da Saúde, 1963. procuração tabelião Duljacy Espírito Santo, Rua Nerval Gouveis, 457, 1963. custas processuais, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Lei nº 4019 de 1961. Constituição Federal, artigo 157. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

Zone d'identification

Cote

41323

Titre

7 resumo de cheque do Ministério da Saúde, 1963. procuração tabelião Duljacy Espírito Santo, Rua Nerval Gouveis, 457, 1963. custas processuais, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Lei nº 4019 de 1961. Constituição Federal, artigo 157. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 45f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionário públicos, todos de nacionalidade brasileira, a trabalho do Serviço Nacional de Doenças Mentais, servindo na Colônia Juliano Moreira, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde, pelo feito deste, segundo relato dos autores, negar-se a atribuir aos vencimentos dos autores um reajustamento no valor percentual de 30 por cento, como descrito na Lei nº 4019 de 20/12/1961, realizando assim, a equiparação dos vencimentos dos autores aos dos funcionários públicos de Brasília. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, que deram provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Vasconcellos, Alexandre Baptista de (autor); Vieira, Eunice Cascardo (autor); Silva, Reginaldo da (autor); Siqueira, Helena Jacques (autor); Vieira, Sadi (autor); Araújo, José Ferreira e (autor); Santos, Ederlinda do Nascimento (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48432 (número do documento)

        Accession area