Dossiê/Processo 41323 - 7 resumo de cheque do Ministério da Saúde, 1963. procuração tabelião Duljacy Espírito Santo, Rua Nerval Gouveis, 457, 1963. custas processuais, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Lei nº 4019 de 1961. Constituição Federal, artigo 157. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

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41323

Title

7 resumo de cheque do Ministério da Saúde, 1963. procuração tabelião Duljacy Espírito Santo, Rua Nerval Gouveis, 457, 1963. custas processuais, 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. Lei nº 4019 de 1961. Constituição Federal, artigo 157. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionário públicos, todos de nacionalidade brasileira, a trabalho do Serviço Nacional de Doenças Mentais, servindo na Colônia Juliano Moreira, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde, pelo feito deste, segundo relato dos autores, negar-se a atribuir aos vencimentos dos autores um reajustamento no valor percentual de 30 por cento, como descrito na Lei nº 4019 de 20/12/1961, realizando assim, a equiparação dos vencimentos dos autores aos dos funcionários públicos de Brasília. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, que deram provimento

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Conditions governing access

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Vasconcellos, Alexandre Baptista de (autor); Vieira, Eunice Cascardo (autor); Silva, Reginaldo da (autor); Siqueira, Helena Jacques (autor); Vieira, Sadi (autor); Araújo, José Ferreira e (autor); Santos, Ederlinda do Nascimento (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Archivist's note

        48432 (número do documento)

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