Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1969; 1969 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 245p
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os suplicantes são contribuintes do INPS e, amparados pela lei n.1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, §21 impetraram mandado de segurança contra a Superintendência Regional do INPS por violar direito líquido e certo dos autores. Os impetrantes, já podendo pedir aposentadoria, preferiram continuar em atividade e recebendo o abono de permanência em serviço, gratificação que sempre seria revista reajustada conforme as variações do valor dos salários deixou de revisar anualmente o abono de permanência em serviçª Foi aberto 2° volume dos autos porém o mesmo não encontra-se anexadª
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Miranda Filho, Raul Leal(autor); Damaso, Severino Pinto(autor); Bezerra, José Lobão(autor); Figueiredo, Humberto Octávio Ferreira(autor); Oliveira, Ângelo da Cunh(autor)a; e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
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- Procuradoria da Justiça. Justiça Federal (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
marcella 27-03-09
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
48761 (número do documento)