Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1969; 1969 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
1v. 245p
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Os suplicantes são contribuintes do INPS e, amparados pela lei n.1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, §21 impetraram mandado de segurança contra a Superintendência Regional do INPS por violar direito líquido e certo dos autores. Os impetrantes, já podendo pedir aposentadoria, preferiram continuar em atividade e recebendo o abono de permanência em serviço, gratificação que sempre seria revista reajustada conforme as variações do valor dos salários deixou de revisar anualmente o abono de permanência em serviçª Foi aberto 2° volume dos autos porém o mesmo não encontra-se anexadª
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Miranda Filho, Raul Leal(autor); Damaso, Severino Pinto(autor); Bezerra, José Lobão(autor); Figueiredo, Humberto Octávio Ferreira(autor); Oliveira, Ângelo da Cunh(autor)a; e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Documento datilografado em bom estado de conservação
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Identifiant(s) alternatif(s)
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
marcella 27-03-09
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
48761 (número do documento)