Dossiê/Processo 41569 - 75 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1962. Diário Oficial, 18/12/1966. 2 custas processuais, 1963, 1966. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 51367 de 11/12/1961. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Decreto nº 49160

1v. 160f.

Funcionários públicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE solicitaram judicialmente mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31121951, contra o Presidente do Conselho Administrativo do citado instituto. Os impetrantes solicitaram a segurança para que o impetrado seja obrigado a cumprir os dizeres das Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 19 e da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 166, sobretudo aquela que dá o direito aos funcionários que optarem pelo regime de dedicação integral receber aumentos progressivos. A segurança foi concedida. Entretanto, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. . Posteriormente, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal , mas não conseguiram reverter a decisão anterior. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Os autores, então apelaram para o STF, que negou-lhes provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Vianna, Lygia Fernandes (autor); Leal, Reinaldo dos Santos (autor); Brasil, Maria Cascaes (autor); Távora, José Bastos (autor); Coelho, Alba Pinheiro; e outros (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/02/2009

45626 a (número do documento)