Dossiê/Processo 39428 - 76 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Tabelião. José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962. 98 Alvará de Licença para Localização Concedido, 1961/2, 1958/9, 1954/7, 1950, 1960. 48 Guia de Recolhimento, Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado da Guanabara, 1961. 33 Imposto de Consumo, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 88

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Reference code

39428

Title

76 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Tabelião. José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962. 98 Alvará de Licença para Localização Concedido, 1961/2, 1958/9, 1954/7, 1950, 1960. 48 Guia de Recolhimento, Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado da Guanabara, 1961. 33 Imposto de Consumo, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 88

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 302 f.

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Name of creator

A. Pedroso & Pimpão (autor). Nova Panificação N. S. da Conceição Ltda. (autor). Panificação Flor de Campinho Ltda. (autor). Panificação Pilares Ltda (autor). Panificação Vitoriosa Ltda e outros (autor). Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 88, os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Presidência da COFAP por forçar-lhes a cumprir o ilegal tabelamento de preços para os produtos que fabricavam e vendiam. O juiz julgou procedente a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/01/2009

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        Archivist's note

        48811 (número do documento)

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